O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) notificou 217 prefeituras maranhenses para que prestem contas sobre o uso das chamadas emendas PIX — transferências especiais feitas por parlamentares diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios formais. Os rees ocorreram entre os anos de 2020 e 2023.
A convocação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no âmbito da ADPF nº 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A Corte estabeleceu regras mais rígidas para garantir maior controle e transparência nesse tipo de transferência, que vinha sendo alvo de críticas por falta de critérios técnicos, fiscalização e publicidade.
A notificação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio. As prefeituras têm um prazo de 20 dias, a partir da publicação, para apresentar informações sobre a existência de planos de trabalho relacionados às emendas recebidas e, se houver, encaminhar toda a documentação exigida pela legislação federal.
Entre os municípios convocados estão grandes cidades como São Luís, Imperatriz, Caxias, Timon e Bacabal, além de dezenas de pequenas localidades. A responsabilidade pela resposta recai sobre os secretários de istração ou os responsáveis pelo Controle Interno de cada município.
O TCE busca apurar se os recursos foram aplicados corretamente e conforme os princípios da istração pública. A expectativa é que, com a medida, haja mais transparência e controle no uso de verbas públicas que até então circulavam com pouca supervisão.
